Dentro desse artigo existem váriasA execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( TERCEIRA SEÇÃO,. St. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Mais frequente quando diz respeito ao pai. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. (REsp n. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 638. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. 924, inc. 06. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado: a “indenização por danos morais ”. Pena de. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. ” Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente. Sem comentários. 000, — CEP 77. […] Deixe uma resposta. 1. Súmula nº 380 do STJ. Faz-se um paralelo entre a súmula. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). documentos por página. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Maria Cristina Petcov . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Victoria, British Columbia. Súmula 442 STJ. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Define-se prova indiciária como sendo aquela na qual o magistrado se utiliza de indícios, para chegar-se ao fato probando. Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa. 112233, com endereço profissional sito na Av. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. 325 do CPC. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Compartilhe. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. . JUROS DE MORA . Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Não se trata, porém, de um poder discricionário. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias ( CPC/2015, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. JOÃO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. Inteligência dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Súmula 83 do STJ Comentada. 2012/0123070-9; MG; Rel. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 1. Na decisão em espécie, Vossa. 2. Modelo de petição de juntada de documento: boletim de ocorrência. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Experimente utilizar o Buscador com. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. NUM,EMEN,INDE. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. PODERES ESPECIAIS. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. Súmula 362 - n. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 182. 3 (2006)Interpretação da Súmula n. . dos Advogados, nº. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 700), podendo ser:. Fernando Gonçalves, DJ 02. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. Login Login with google. 106). 2. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Não deixe de avaliar. Igualmente, abordamos o prequestionamento explícito, implícito e o ficto. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. « (+775 PALAVRAS) ». Exsurge-se da regra duas. Faça login para responder. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Dicas para advogados iniciantes: Como falar em audiência 6 anos atrás […] Para nós esse medo nasce na sala de aula, ou melhor, da ausência de sala de aula que propicie um ambiente similar àqueles destinados à realização de audiências. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 355. 1. ] § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Usa-se “ conclusos ” ( no plural. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Dissídio não demonstrado. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Súmula 664 do STJ. Faz-se um paralelo entre a súmula. 1 súmula encontrada com: (362). Agravo regimental improvido. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Não deixe de avaliar. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. MANDATO “AD JUDICIA ”. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Experimente utilizar o Buscador com. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte. Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris: Art. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Luiz Henrique Volpe Camargo. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Causas de indeferimento da petição inicial. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 222. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. . Volta e meia nos descuidamos de um tema trivial do nosso cotidiano: as diferenças existentes entre a suspensão e a interrupção do prazo, sobremaneira à luz do novo CPC (art. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Artigos. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. pagamento de dinheiro; entrega de coisa, fungível ou infungível;. PRECEDENTES DO STJ. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. 0001. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. 240. Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO. III). É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. Assim, mostra ser uma terminologia jurídica que designa demanda, ou a questão judicial, na qual as partes contendoras buscam. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Guia completo sobre o mandato judicial. . Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. nº. 3. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Deixe uma resposta. Convocada pelo ministro Rogerio. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. 6. Artigos. . Todavia, urge asseverar que os juros,. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A interpretação dos pedidos no novo CPC. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTO LEGAL. Exsurge-se da regra duas. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Porém, não devem ser confundidos com os eventuais requerimentos que devam ser feitos naquele momento processual (novo CPC, art. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio. 2006 p. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. 489. ART. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. Conceitua-se denunciação da lide como modalidade de intervenção de terceiro, na qual o autor ou o réu busca, em ação incidental, ressarcir-se de eventuais prejuízos do processo principal, ou garantir direito à evicção. . Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 3. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. Súmulas. Súmula 440. em 25/09/2012). Constituição Federal Atualizada e Anotada. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Já com respeito ao agravo de instrumento, é da praxe forense o uso do termo jurídico contraminutar, uma vez que o agravante apresenta a minuta do agravo. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. FUNDAMENTO LEGAL. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 05/07/2006. ;data da publicação - dj 07. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Com o fim da instrução, seguem-se os debates orais (novo CPC, art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. prejuÍzo presumido. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. BELTRANO DAS QUANTAS, casado. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. 1 súmula encontrada com: (527). Embargos à execução. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 0000, com endereço profissional na Av. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Audiência Processo civil Processo trabalhista. . Artigos. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 068. Assaltos que são perpetrados no interior das agências, nos estacionamentos dos bancos ou no hall de entrada em que estão situados os caixas eletrônicos são fortuitos internos e decorrem das atividades exercidas, de modo que é perfeitamente ajustada a incidência da súmula 479 do STJ, para garantir indenização aos prejudicados por tais. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Muito se tem discutido acerca do art. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hCURSO ONLINE GRÁTIS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL. Súmula 362-STJ - Buscador. 5. ACTIO NATA. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. LOCADOR: FULANO DE TAL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. FGTS. 075 e o 974. 7-STJ. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 444-0001-55, com sua sede na Rua Xista, n. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 198, de 9. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com. De igual modo, sobretudo observando-se o princípio da paridade de. 01) Em arremate. Pedido de dispensa ou cancelamento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse. Migalhas de peso >. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Modelo de petição requerendo a juntada de guia de depósito judicial, conforme despacho. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8 Comentários. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Apesar disso, incumbe-o, nesses casos, seguir certas diretrizes, fixadas na Legislação Adjetiva (novo CPC, art. 1. 6. . O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. (novo cpc, art. O posicionamento do STJ se funda no fato de que o desatendimento da ordem judicial que determina a exibição cautelar implica na busca e apreensão dos documentos. 222. 27/04/2021. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. no seu celular ou tablet. 283-PR, Rel. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 22. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Este Curso Online Prática Jurídica, voltado à Petição Inicial Cível, conforme Novo CPC , é dividido em 2 módulos distintos. Denomina-se recurso adesivo aquele que se faculta a uma das partes, quando há sucumbência do autor e réu (recíproca), aderir ao recurso já interposto pela parte adversa. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Processo. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. 026). Valor da causa. Súmula 83 do STJ Comentada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Reflexões Súmula 43-STJ - Buscador. 21 maio, 2019. 11. . . 362. 321) com a alteração (mudar algo. 7 Comentários. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Artigos. Assim sendo, na hipótese acima, o pedido de indenização por danos é mediato porquanto depende do primeiro resultado: a condenação do réu. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. 96 gamento das parcelas, o direito alegado limita-se a eventual indenização pelo não pagamento tempestivo das parcelas.